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97 | II Série B - Número: 139 | 30 de Julho de 2008

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 551/X(3.ª)-AL, dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a participação das câmaras municipais na receita do IRS.
Tendo presente o requerimento em epígrafe, informo que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital não usou a prerrogativa constante do artigo 20.º da lei das Finanças Locais (fixação de uma percentagem de IRS a devolver aos residentes no concelho).