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42 | II Série B - Número: 024 | 27 de Outubro de 2008

Segundo contacto feito com este Grupo Parlamentar, quando confrontados com a discrepância acima descrita, os serviços da TMN anunciaram tratar-se de um "lapso do Diário da República".
Os restantes operadores de comunicações integrados na iniciativa "e-escolas" praticam os mesmos tarifários, assim se verificando que não é colocado em prática o quadro de apoios definido pelo Ministério da Educação no referido Despacho.
É tal a fúria de propaganda do Governo que o discurso não é sequer reflectido na realidade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para clarificar a situação registada? 3- O que justifica a discrepância de 360€ verificada no caso exposto na presente pergunta? Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008