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Sábado, 22 de Novembro de 2008 II Série-B — Número 33

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Petições [n.os 528, 530, 531 e 534/X (4.ª)]: N.º 528/X (4.ª) — Apresentada pela Paintugal, Associação Portuguesa de Paintball Recreativo, e outros, solicitando à Assembleia da República a inclusão da definição de «arma de paintball» no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, ou em legislação avulsa ou complementar, bem como a regulação da posse, uso, compra, importação e exportação daquela arma, tendo em vista a legalização do desporto paintball.
N.º 530/X (4.ª) — Apresentada por Gilberto António Gomes Ferraz e outros, manifestando-se contra o projecto de lei n.º 562/X (3.ª), do PS, que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência.
N.º 531/X (4.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Grilo Pereira, solicitando à Assembleia da República que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
N.º 534/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.