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86 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas da situação? Que intervenção dos seus serviços regionais para lhe responder de forma a obviar o que, a acontecer, será de grande gravidade não só para os produtores directamente afectados, como para a região? 2. No quadro das reformas verificadas na OCM do leite, inclusive com o processo de aumento uniforme das quotas leiteiras, o que significará, a não serem tomadas medidas, a liquidação da produção, particularmente nas zonas onde os custos de produção, por razões diversas (número de produtores, distância das unidades de transformação, condições edafo-climáticas e outras}, são mais elevados, que estratégia e medidas vai o Governo tomar para salvaguardar essa produção no Planalto Mirandês, Veiga de Chaves, Veiga de Vila Pouca de Aguiar, sub-Região da Beira Interior e Alentejo?

Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008