6 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 74/X (4.ª)-AC Assunto: Qualidade da água para consumo humano Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portugal encontra-se em risco de vir a sofrer a aplicação de pesadas sanções diárias pelo incumprimento dos parâmetros estabelecidos em legislação comunitária para as águas destinadas ao consumo humano.
Isto, basicamente, porque o mais recente relatório de controlo da qualidade destas águas revela, segundo a Comissão Europeia, que «a água potável em muitas áreas de Portugal continua a não respeitar os limites microbiológicos estabelecidos» legalmente.
As palavras proferidas pelo Comissário Europeu Stavros Dimas, responsável pela área do ambiente, não poderiam ser nem mais elucidativas nem mais duras. Afirma este responsável, designadamente, que «é inaceitável que, passado tanto tempo, Portugal não garanta ainda a segurança da água potável em todo o País. Este problema representa uma ameaça para a saúde humana e deve ser rapidamente resolvido». Depois de denunciar, também, que este «é um problema generalizado em todo o País», acrescenta ainda que há «atrasos na aplicação de algumas medidas e os projectos de infra-estruturas no domínio da água não deverão estar concluídos antes de 2013».
Em face desta realidade verdadeiramente lamentável, e perante a gravidade da mesma, a Comissão Europeia terá assinalado a Portugal, em finais de Novembro de 2008, um prazo de dois meses para a garantia da qualidade da água que consumimos. E, caso este limite não seja cumprido pelo nosso Governo, então a Comissão irá requerer ao Tribunal de Justiça a aplicação