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67 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

Assunto: Situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142 - 1.º Dto, 1050 - 061 Lisboa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Dirigiu-se, por carta que anexo, ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa CR&M, Formação Activa de Condução, dando conta da situação kafkiana que lhe foi criada pelos serviços de Finanças (8.º Bairro Fiscal), situação que põe em causa a sobrevivência da empresa e 12 postos de trabalho directos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os competentes serviços das finanças da situação descrita pelo contribuinte na sua carta, que também foi dirigida ao Ministério e vários departamentos das finanças públicas? 2. Sendo verídicos os factos relatados, que medidas estão em curso para lhes responder com urgência? 3. Em particular, que intervenção junto do sector bancário para desbloquear as contas bancárias da empresa? Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1191/X (4.ª)