71 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009

A Autoridade para as Condições de Trabalho terá visitado a empresa e ter-se-á encontrado com a administração na semana de 2 a 6 de Fevereiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação vivida pelos trabalhadores da CAERFER? Porque não houve uma intervenção atempada, através do AGMRE, dado que vários problemas, inclusive o atraso no pagamento dos salários, eram há muito conhecidos? O que foram fazer os inspectores da ACT à empresa na semana referida? Porque não se encontraram com os trabalhadores ou seus representantes? 2. Qual a legalidade da decisão e procedimentos da administração no encerramento da empresa e despedimento colectivo dos seus trabalhadores? Que medidas vão ser tomadas relativamente à violação da lei do trabalho? 3. Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? Que apoios recebeu a empresa do Estado português ao longo dos últimos anos? Que avaliação económicofinanceira tem o Governo da situação da empresa? 4. Que medidas vão ser tomadas para avaliar a empresa no tratamento contabilístico das contas, nas suas relações com clientes e fornecedores, e na criação de uma imobiliária para onde terá sido transferida parte do património da empresa, que alguns trabalhadores suspeitam estar feridas de ilegalidades? Pensa o Governo proceder à denúncia ao Ministério Público? 5. Que medidas estão tomadas para assegurar todos os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009