48 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi há dias amplamente noticiado que a Inspecção-Geral de Finanças realizou uma auditoria sobre as formas de dedução do IVA pelo sector financeiro, cujas conclusões foram apresentadas ao Ministério das Finanças em Março de 2008.
Desde então para cá este relatório não foi objecto de qualquer apresentação ou referência públicas conhecidas por parte do Ministério das Finanças, mormente nas várias vezes em que os membros da equipa deste Ministério têm comparecido na Assembleia da República. Tão pouco o Ministério tomou a iniciativa de remeter este documento para a Assembleia da República.
Recentemente foi este relatório objecto de informação publicada em órgãos de Comunicação Social, por razões de conteúdo, (já que as suas recomendações tardaram demasiado tempo, e de forma muito mal explicada, em serem cumpridas), e por recusa de consulta da parte do Ministério das Finanças aos que manifestaram interesse em conhecê-lo. Neste caso, a consulta da documentação foi permitida de forma atrasada e truncada já que foi facultado com rasuras muito significativas.
Importa que a Assembleia da República possa conhecer e eventualmente debater o conteúdo integral deste relatório. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Governo que por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, remeta ao Grupo Parlamentar do PCP uma cópia integral e não truncada nem rasurada do citado relatório da Inspecção Geral de Finanças Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009.

REQUERIMENTO N.º 111/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 72
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