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51 | II Série B - Número: 072 | 23 de Fevereiro de 2009

Assunto: Racionalização dos sistemas de gestão de RSU e respectivo tarifário Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Deputado ora signatário endereçou em 10 de Outubro de 2008 ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, um requerimento em que descrevia a seguinte situação: "O Programa do XVII Governo Constitucional estabeleceu, na sua página 94, no capítulo relativo ao Ambiente, que no tocante à política para os "resíduos sólidos urbanos (RSU), o Governo (...) promoverá uma avaliação urgente da capacidade de resposta das infra-estruturas existentes, tendo em vista a definição de novas orientações para a sua optimização e a adopção de um programa de investimentos a realizar no futuro." No PERSU II - Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016, aprovado por despacho do ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de 28 de Dezembro de 2006, afirma-se, a páginas 87, que as "Linhas de Actuação para a Optimização dos Sistemas de Gestão de RSU" comportam "a realização de um estudo de reconfiguração dos sistemas de RSU" e, a páginas 89, que para alcançar a "Sustentabilidade dos Sistemas de Gestão de RSU (...) deverão ser tidas em conta (...) linhas de actuação" que comportem, entre outras, a "introdução no curto prazo de um sistema de tarifação e cobrança que se coadune com a necessidade de sustentabilidade económica dos Sistemas e dos Municípios e que, simultaneamente, se configure como uma solução de maior justiça e equidade para os cidadãos, como será porventura o caso do modelo de cobrança da tarifa de tratamento e valorização de RSU através do tarifário eléctrico, actualmente em estudo".

REQUERIMENTO N.º 113/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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