45 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009

Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.
As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%. Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.
A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Mintstro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamentai do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 157/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )