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78 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação, objectiva e rigorosa, sobre as referências feitas pelo Ministério Público.
Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.