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79 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Cooperação de departamentos da Administração Central com o Ministério Público Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local No encerramento, por falta de provas, do processo relativo ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Ministério Público veio acusar alguns departamentos da Administração Central de falta de colaboração e/ou insuficiente trabalho por ausência de meios, nas investigações realizadas.
São referidos, explicitamente, segundo diversas notícias públicas: a Polícia Judiciária - falta de meios e insuficiente disponibilidade por ocupação em outras investigações - a Inspecção-Geral de Finanças e a Inspecção-Geral da Administração Local.
Estes factos são completamente incompatíveis com um Estado de direito, acabando por manter um inaceitável estado de suspeição, que aparentemente podia ter sido saneado, sobre um cidadão titular de cargo público.
Para lá dos procedimentos que o Ministério Público, no âmbito da sua competência institucional considerar fazer, coloca-se a necessidade de total esclarecimento das referências de facto da colaboração ou capacidade objectiva e/ou subjectiva dos referidos departamentos com a investigação do Ministério Público.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1675/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República