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99 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009

Assunto: Relatórios de todas as auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24 Destinatário: Ministério da Saúde
Considerando que: 1 - No passado mês de Outubro, o CDS-PP enviou a V. Ex.ª um requerimento pedindo que nos fosse remetida cópia dos relatórios das auditorias efectuadas ao serviço Linha Saúde 24.
2 - A resposta que nos foi enviada, em Dezembro, pelo Gabinete de V. Ex.ª, referia que os relatórios das auditorias"(...) são documentos técnicos internos do Ministério da Saúde (...)".
3 - Nesse sentido, não nos foram remetidas as cópias solicitadas dos relatórios e apenas nos fizeram um resumo em 6 pontos do que neles se pode constatar.
4-O CDS-PP relembra V. Ex.ª que, de acordo com a alínea d) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, é direito dos Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato".
5 - Relembramos, ainda, que segundo o art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
6-O CDS-PP mantém interesse em consultar os relatórios de todas as auditorias realizadas ao serviço Linha Saúde 24.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1685/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República