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100 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009

O Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor dificulta o acompanhamento dos filhos /educandos dos docentes Na sequência do ofício e em resposta à pergunta identificados em epígrafe, encarregame o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar que a questão colocada na pergunta acima identificada respeita à relação jurídica de emprego público, pelo que não se insere na esfera das competências deste Ministério, sugerindo-se por esse motivo que a mesma seja transmitida ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Mais se esclarece que o artigo 225.º, n.º 2, alínea f) do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agasto, foi revogado pelo Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, cujo artigo 249.°, n.º 2, alínea f), dispõe sobre as ausências motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho de direito privado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 94
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