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49 | II Série B - Número: 095 | 2 de Abril de 2009

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 714/X (4.ª)-AL, - sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo Em resposta ao vosso oficio n.º 0767, datado de 27 de Fevereiro de 2009, cumpreme informar o seguinte: - Em todos os concursos realizados desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, foi feita alusão ao referido Decreto-Lei, tendo sido cumpridas todas as formalidade exigidas.
- Os processos de selecção foram adequados às candidaturas das pessoas com deficiência.
- Actualmente encontram-se ao serviço da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo dois trabalhadores deficientes ao abrigo do Decreto-Lei n.° 23/2001, de 3 de Fevereiro, e dois trabalhadores deficientes ao abrigo do Decreio-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro, Decreto-Lei n.° 194/85, de 24 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 37/85, de 24 de Junho (Programa Enclave).