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7 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009

Assunto: Despacho n.º 7718/2009 e despedimentos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A publicação do Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março, que cria o incentivo ao abate de veículos pesados de mercadorias, suscitou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda algumas preocupações.
Embora reconhecida a importância de incentivos à renovação destes veículos, principalmente em resultado da urgência de diminuir os impactos ambientais do transporte rodoviário e a segurança nas estradas, a referida medida deve ainda ser ponderada levando em consideração outros impactos, nomeadamente em relação aos postos de trabalho.
No momento em que o País enfrenta um grave crise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda receia que o incentivo criado tenha o efeito perverso do despedimento se o incentivo for usado para diminuir frota, mais do que para modernizar a frota existente. É do nosso entendimento que o incentivo deve pressupor que sejam salvaguardados os postos de trabalho dos motoristas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento: 1 - Que impacto é que o Governo espera obter ao nível da conservação de postos de trabalho? 2 - De que maneira está acautelada a manutenção dos referidos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1771/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República