21 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Crédito bonificado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi confrontado com notícias de que cerca de 120 000 pensionistas estariam a ser notificados pela administração tributária pelo facto de não terem apresentado o modelo 3 da declaração de IRS em 2008, referente ao ano fiscal de 2007.
De acordo com relatos pessoais, vários pensionistas abrangidos pelo disposto no artigo 58.э do CIRS estarão a receber a referida notificação.
Segundo as notícias publicadas, esta notificação resulta do sistema informático e do cruzamento de informação que possibilita a identificação de diversas situações de incumprimento fiscal. No entanto, e segundo parece, vários contribuintes com a situação regular ou que, após as deduções fiscais a que têm direito, ficarão isentos de pagar qualquer imposto, estarão a ser considerados pela administração tributária como incumpridores.
É de realçar o facto de estarmos perante uma população com características muito específicas, de difícil deslocação às repartições de finanças e em muitos casos com custos elevados associados ao necessário esclarecimento da situação, agravados pelo facto de auferirem uma pensão que no máximo será de 6000 euros anuais (pouco mais de 428 euros mensais).
Tendo presente a situação económica e social em que se encontram os pensionistas e os mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Está a Direcção-Geral dos Impostos está a notificar contribuintes que segundo o texto da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1790/X (4.ª)