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22 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

lei se encontram isentos de apresentação de declaração anual de rendimentos? 2 - Quais as medidas previstas para corrigir as notificações incorrectamente já concretizadas e ressarcir os contribuintes que tendo sido incorrectamente notificados se viram obrigados a deslocar-se às repartições de finanças sem que qualquer outra razão o justificasse? 3 - Porque razão a administração fiscal esperou pelo tanto tempo para notificar os contribuintes pensionistas, que, de acordo com a própria lei, já se encontravam em incumprimento, levando a que a coima prevista para a actual situação seja muito mais elevada? 4 - Não considera o Governo que a sanção aplicada é desproporcionada em relação aos rendimentos e às características desta faixa da população? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009