36 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Assunto: Pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação As confecções Vesticon, anteriormente denominadas FC Pinto, localizada no Bairro do Cabeço, Tortosendo, Covilhã, é uma empresa que emprega cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, e que passa neste momento por grandes dificuldades económicas e financeiras.
Há algumas semanas solicitámos, na nossa condição de deputados eleitos na Assembleia da República, à administração da empresa um pedido de reunião para melhor conhecimento da situação que se vive nesta empresa.
A administração da empresa não mostrou disponibilidade para nos receber, o que levou a que o contacto que efectuámos com os trabalhadores, no passado dia 30 de Março, se efectuasse junto ao portão de entrada desta empresa.
Neste contacto tivemos oportunidade de confirmar a situação que se vive nesta empresa em que 50% do subsídio de férias do ano passado, o subsídio de Natal, parte do salário do mês de Fevereiro e o salário do mês de Março não foram pagos. Para além de tudo isto, a esmagadora maioria destes trabalhadores recebem um salário igual ao salário mínimo nacional. Ora, embora o salário mínimo nacional tenha sido legalmente actualizado para 450 euros a partir de Janeiro passado, a verdade é que remuneração destes trabalhadores em Janeiro continuou a ser feita com base no salário mínimo nacional de 2008,428 euros.
Esta situação é motivo de enorme preocupação para todos estes trabalhadores, que temem neste momento pelo futuro da empresa, pelo seu emprego e que passam juntamente com as suas famílias por enormes dificuldades económicas e sociais.
Ontem dia 31 de Março tivemos conhecimento de que deu entrada no Tribunal Judicial da Covilhã, no passado dia 25 de Março um pedido de insolvência por parte da administração da Vesticon - Indústria de Confecções e Vestuário, Lda .
A administração da empresa apresentou como principais credores o instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Banco Português de Negócios, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco BPI e a Lanitex.
Perante este pedido de insolvência em que os principais credores são a segurança social, o Banco do Estado, a CGD e, um banco recentemente nacionalizado, o BPN, exige-se naturalmente ao Governo uma Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1798/X (4.ª)