O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009

Assunto: Declarações de IRS de 2007 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: 1 - Foi noticiado que os serviços de finanças vão multar cerca de 120 000 contribuintes que no ano passado não entregaram a declaração de IIRS de 2007; 2 - Em causa estão sobretudo pensionistas e reformados que, por falta de informação, julgavam estar dispensados de entregar a declaração por terem rendimentos baixos; 3 - Em Dezembro passado a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais por não terem entregado as declarações do IVA de 2006 e 2007 a que estavam obrigados.
4 - Nesse caso, e após denúncia pública que os Deputados do CDS-PP fizeram, o Governo recuou e decidiu isentar os contribuintes a recibos verdes do pagamento das multas; 5 - É da mais elementar justiça que o Governo aplique o mesmo princípio aos pensionistas agora em falta.
Perguntas: 1 - Dos 120 000 contribuintes agora multados, quantos são pensionistas ou reformados?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1988/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República