Debates Parlamentares - Diário 107, p. 24 (2009-04-20)

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24 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009

Assunto: Aumento do capital social da "Metro do Porto" Destinatário: Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará em falência técnica.
Quer o Revisor Oficial de Contas quer a empresa PricewaterhouseCoopers e Associados, Auditora da Empresa Metro do Porto, SA, colocam uma reserva e várias ênfases às contas da empresa. Entre estas, consta a que expressamente afirma que (...) " a sociedade se encontra em situação de perda de metade do capital social e, dessa forma, em incumprimento ao disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais" (...).
Também o próprio Conselho Fiscal da Empresa afirma que (...) a "empresa não só absorveu metade do capital social como apresenta capitais próprios negativos, o que a coloca na situação de incumprimento do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais"(...).
O Conselho de Administração da "Metro do Porto" é também muito claro sobre esta questão essencial: (...) As demonstrações financeiras de 2008 foram preparadas no pressuposto da continuidade da actividade da Sociedade - dependente da manutenção do apoio das instituições financeiras, e do Estado através de adequadas indemnizações compensatórias, uma vez que (....), a estrutura patrimonial continua desequilibrada. Torna-se assim indispensável, conforme determina o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, equacionar uma solução agora, por se verificar que a situação líquida é inferior a metade do capital social. O CA propõe que seja submetida esta matéria a deliberação dos Senhores Accionistas de modo a adoptarem medidas que visem a reposição do capital próprio da Sociedade, por forma a assegurar uma adequada cobertura do seu capital social, conforme determina o referido preceito do Código das Sociedades Comerciais",

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2053/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

24 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009Assunto: Aumento do capital social da "Metro do Porto" Destinatário: Ministério dos Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo se pode inferir da análise do relatório e contas da empresa Metro do Porto, aprovado recentemente e referente ao ano de 2008, a empresa estará em falência técnica.
Quer o Revisor Oficial de Contas quer a empresa PricewaterhouseCoopers e Associados, Auditora da Empresa Metro do Porto, SA, colocam uma reserva e várias ênfases às contas da empresa. Entre estas, consta a que expressamente afirma que (...) " a sociedade se encontra em situação de perda de metade do capital social e, dessa forma, em incumprimento ao disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais" (...).
Também o próprio Conselho Fiscal da Empresa afirma que (...) a "empresa não só absorveu metade do capital social como apresenta capitais próprios negativos, o que a coloca na situação de incumprimento do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais"(...).
O Conselho de Administração da "Metro do Porto" é também muito claro sobre esta questão essencial: (...) As demonstrações financeiras de 2008 foram preparadas no pressuposto da continuidade da actividade da Sociedade - dependente da manutenção do apoio das instituições financeiras, e do Estado através de adequadas indemnizações compensatórias, uma vez que (....), a estrutura patrimonial continua desequilibrada. Torna-se assim indispensável, conforme determina o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, equacionar uma solução agora, por se verificar que a situação líquida é inferior a metade do capital social. O CA propõe que seja submetida esta matéria a deliberação dos Senhores Accionistas de modo a adoptarem medidas que visem a reposição do capital próprio da Sociedade, por forma a assegurar uma adequada cobertura do seu capital social, conforme determina o referido preceito do Código das Sociedades Comerciais",REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2053/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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