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39 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de que não houve e não há emissões nas condições anteriores? 3 - Que verificações foram feitas comprovando que a unidade tinha passado a conhecer as caracterizações das emissões atmosféricas? Que coimas (quantas, quando e valor) foram aplicadas face ao processo de contra-ordenação instalado? 4 - Que medidas cautelares foram impostas pela ASAE? Que verificação foi realizada pela DREN comprovando que a unidade cumpria os requisitos legais necessários e que tinham estado na origem do indeferimento do seu licenciamento pela DREN - despacho da Directora Regional de 28 de Dezembro de 2004? Foram desactivados os equipamentos antigos? 5 - Que podem os Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informar relativamente ao licenciamento e condições dos efluentes líquidos e gasosos da empresa Mirabaga, no lugar de Latadas, na freguesia de Frechas?

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009