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68 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

ao pedido de contagem de serviço militar.
Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.º 3/09, de 13 de Janeiro? 2 - De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta lei? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009