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71 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009

Assunto: Contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado por um conjunto de professores da Escola Secundária Afonso de Albuquerque, da Guarda, para uma situação de manifesta ilegalidade no que toca à contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
Segundo os próprios, por terem cumprido o Serviço Militar Obrigatório foram ultrapassados, no plano da progressão na carreira docente, por docentes que não o cumpriram, o que atenta contra os princípios constitucionais e legais que orientam a República Portuguesa no que toca ao cumprimento do Serviço Militar Obrigatório ou Serviço Cívico Obrigatório.
De acordo com o alerta destes professores, o seu tempo de serviço militar não foi contabilizado para efeitos de progressão na carreira, muito embora desempenhassem funções de professor quando foram chamados a cumprir o SMO.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo da referida situação de discriminação? 2 - Que medidas tomará o Governo para suprir de imediato a injustiça daí decorrente?

Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2169/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República