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23 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP abaixo assinado vem por este meio requerer à Câmara Municipal
de Arouca, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções, ao início do mandato.
2 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções e vencimentos, em Abril de 2009.
Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009