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5 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Março o Bloco de Esquerda solicitou ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a «licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.º 506/I/DSAI/U7».
O Ministério responde a solicitar informação sobre a entidade com responsabilidade pela emissão da respectiva licença, o que estranhamos, uma vez que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, a entidade competente é a administração da região hidrográfica - neste caso, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.º 506/I/DSAI/07, da responsabilidade da ARH Tejo.
Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 176 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República