12 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém - segurança das populações Destinatário: Ministério da Administração Interna (Autoridade Nacional de Protecção Civil)
Tomámos conhecimento da actual situação de risco para as populações dos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasolina, gasóleo, jet fuel ou enxofre.
Fomos informados, na nossa visita ao local, das naturais limitações ao nível da capacidade de intervenção, na resposta a acidentes que possam ocorrer nesse transporte de mercadorias perigosas. Pode ser necessário evacuar toda uma vila, ou o centro da cidade. E evidentemente, muitas das vezes os Bombeiros ou os agentes das Forças de Segurança não são especializados para intervenções deste tipo. Fomos informados ainda que a viatura de intervenção química, que tenha de ser accionada em casos de determinada complexidade, esteja colocada em Setúbal, implicando uma deslocação de cerca de duas horas até ao local.
Perante este quadro, coloca-se de forma evidente a necessidade de tomar medidas concretas para responder a esta ameaça sobre a vida das populações, constantemente confrontadas com a passagem de viaturas de transporte de mercadorias perigosas à sua porta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Autoridade Nacional de Protecção Civil que nos seja dada a informação oficial dessa entidade sobre: 1. As averiguações que tenham sido realizadas pela ANPC na sequência destes factos e sobre o dispositivo de Protecção Civil actualmente afecto à Zona Industrial de Sines, e as conclusões que tenham sido obtidas relativamente a estas matérias; 2. A avaliação técnica ao nível da Protecção Civil quanto às implicações do atravessamento dos centros urbanos do concelho de Santiago do Cacém pelas citadas viaturas de transporte de mercadorias perigosas; 3. A avaliação comparativa entre o atravessamento daqueles centros urbanos e os itinerários alternativos definidos pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém em colaboração com todas as entidades envolvidas (DGV, ЕР е empresas).
Assembleia da República, 20 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º 200/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República