Debates Parlamentares - Diário 128, p. 75 (2009-05-28)

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75 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, SL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, S.L. (www.portugaltelefax.com), empresa de publicidade que opera no mercado espanhol desde 1994, no mercado português desde 1998 e no francês desde 2004, enviou, a inúmeros estabelecimentos comerciais, um impresso, contendo, no seu cabeçalho, a seguinte nomenclatura: Comércio do Mercado Nacional 2009/2010, Registo de Informação Comercial Neste documento é solicitado aos empresários a sua colaboração, no sentido de procederem à verificação dos seus dados e actualização dos mesmos. Solicita-se, igualmente, que reencaminhem este impresso para a sede da empresa, na Corunha, mediante a utilização do envelope RSF que é facultado para esse efeito.
Num parágrafo subsequente ao espaço reservado aos dados da empresa, a GT@P informa que a mera assinatura deste documento implica a aceitação de uma proposta comercial, o que, por sua vez, inclui um pagamento de 897€.
O modo como o impresso está apresentado, a própria insígnia utilizada e o facto de a mera assinatura alterar os termos da informação prestada, obrigando a um pagamento de 897€, são motivos mais do que suficientes para que esta prática comercial, que se configura manifestamente desleal, seja interdita.
Tivemos conhecimento, inclusive, que a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora já solicitou a actuação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, em virtude de entender estar «perante sérios indícios de angariação enganosa de publicidade por parte da empresa».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Que medidas foram tomadas no sentido de proceder à interdição desta prática

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2432/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

75 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, SL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, S.L. (www.portugaltelefax.com), empresa de publicidade que opera no mercado espanhol desde 1994, no mercado português desde 1998 e no francês desde 2004, enviou, a inúmeros estabelecimentos comerciais, um impresso, contendo, no seu cabeçalho, a seguinte nomenclatura: Comércio do Mercado Nacional 2009/2010, Registo de Informação Comercial Neste documento é solicitado aos empresários a sua colaboração, no sentido de procederem à verificação dos seus dados e actualização dos mesmos. Solicita-se, igualmente, que reencaminhem este impresso para a sede da empresa, na Corunha, mediante a utilização do envelope RSF que é facultado para esse efeito.
Num parágrafo subsequente ao espaço reservado aos dados da empresa, a GT@P informa que a mera assinatura deste documento implica a aceitação de uma proposta comercial, o que, por sua vez, inclui um pagamento de 897€.
O modo como o impresso está apresentado, a própria insígnia utilizada e o facto de a mera assinatura alterar os termos da informação prestada, obrigando a um pagamento de 897€, são motivos mais do que suficientes para que esta prática comercial, que se configura manifestamente desleal, seja interdita.
Tivemos conhecimento, inclusive, que a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora já solicitou a actuação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, em virtude de entender estar «perante sérios indícios de angariação enganosa de publicidade por parte da empresa».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Que medidas foram tomadas no sentido de proceder à interdição desta práticaREQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2432/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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