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71 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Dupla tributação dos trabalhadores portugueses na Bélgica Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Já são antigas as denúncias de situações de dupla tributação dos trabalhadores portugueses que trabalham na Bélgica.
Na verdade, esta situação já se arrasta há mais de 20 anos, tendo a CDU, com os seus deputados no Parlamento Europeu interrogado, por diversas vezes, a Comissão Europeia sobre o assunto.
Havendo dezenas de exemplos importa destacar o dos trabalhadores que foram contratados em Portugal para construir o Parlamento Europeu (em 1990), que declararam os seus rendimentos em Portugal e aqui foram tributados e ao mesmo tempo a empresa para a qual trabalharam na Bélgica entregou as respectivas declarações na Bélgica, o que levou ao desencadear de processos por incumprimento no pagamento de impostos. A situação é de tal maneira abusiva que as autoridades fiscais belgas presumiram que todos eles eram solteiros, não o sendo, e foram presumidos rendimentos que efectivamente não foram auferidos pelos trabalhadores.
Para informação detalhada, junto anexo diversos documentos e perguntas feitas pela CDU a comissão.
Importa referir que estes trabalhadores ainda têm a decorrer processos fiscais, tendo a administração fiscal Belga penhorado bens e bloqueado contas bancárias.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2430/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República