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5 | II Série B - Número: 131 | 2 de Junho de 2009

Assunto: Cópia do Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Confrontado com os sucessivos pedidos da Subcomissão de Turismo, 1-2-07, 28-5-07 e 9-6-07, no sentido de lhe ser fornecida cópia do contrato de cessão de exploração da Rede de Pousadas celebrado entre o Estado português e o Grupo Pestana, na sequência da audiência concedida por esta Subcomissão à Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - FESAH, onde foram colocadas pertinentes e inquietantes questões sobre o referido contrato, informou o Sr. Ministro da Economia, através do seu ofício n.e 3 409, de 12-7-07, ter requerido à Procuradoria-Geral da República parecer sobre a validade da cláusula de confidencialidade constante no já citado contrato e invocada pelo Governo para justificar a não entrega da documentação requerida.
Acontece que, solicitada cópia do referido parecer à Procuradoria-Geral da República, informou esta este Grupo Parlamentar que, não tendo sido ainda homologado pelo Governo, o Parecer n.º 52/2007 teria que ser requerido ao Governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério da Economia e da Inovação: Cópia do Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Palácio de São Bento, 25 de Maio 2009.

REQUERIMENTO N.º 204/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )