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4 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009

Assunto: ATRASO NO REEMBOLSO DO IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Estão a chegar ao meu gabinete, na Assembleia da República, inúmeras denúncias de cidadãos e de cidadãs que pelo facto de terem tido em 2008 rendimentos da categoria В entregaram as suas declarações durante o mês de Abril e até há data (5 de Junho) não receberam os respectivos reembolsos.
O Governo havia garantido que, no final do mês seguinte à entrega da declaração por via electrónica, os contribuintes seriam reembolsados das verbas a que teriam direito.
Segundo os contribuintes, a informação disponibilizada pelas linhas de apoio, limita-se a assegurar que os reembolsos acontecerão antes de Setembro de 2009, não garantindo qualquer outra data.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que me informe com urgência das razões que justificam a não concretização do compromisso político e público assumido pelo Governo, relativamente à data da entrega dos reembolsos do IRS para os contribuintes que tiveram rendimentos da categoria B? Palácio de S. Bento, 5 de Junho de 2009. REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 2603/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República