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8 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009

Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009.
Face a todos estes problemas e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes questões: 1. Quando pensa o Governo finalmente aprovar a regulamentação das carreiras especiais, prometida deste Agosto de 2008? 2. Pensa ou não o Governo - na sequência de idêntica reivindicação dos trabalhadores da inspecção e justiça tributária - rever o artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008 para aditar também ao seu n.º 1 os trabalhadores das alfândegas? 3. E quanto a quotas para avaliação de excelente e relevante? Está ou não o Governo disposto a rever o que está actualmente previsto?