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31 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Os problemas, apesar de há muito colocados aos órgãos do Governo que os tutelam, permanecem sem resposta adequada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que consideração faz o Ministério da tutela relativamente as questões referidas? 2 - Que respostas estão em curso relativamente aos problemas referidos? 3 - Como avalia o Governo a existência de um «SIADAP» específico para a ASAE, como propõe a ASF?

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009