O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série B - Número: 143 | 23 de Junho de 2009

Assunto: Apelos ao voto obrigatório Destinatário: Ministério da Administração Interna Insurgindo-se contra a abstenção maioritária, já verificada nas eleições regionais açorianas de Outubro passado e agora repetida no sufrágio para o Parlamento Europeu, um alto dignitário socialista apelou ao voto obrigatório — aduzindo, em reforço, outro alto dignitàrio da mesma área, que Portugal faria bem em ouvir tal apelo.
Reconhecendo que a abstenção deslegitimiza as instituições democráticas, e em vez de se tentar apurar as razões por que os cidadãos se afastam do voto, ao contrário do que anteriormente acontecia, a fim de corrigir os defeitos porventura apurados no funcionamento do sistema — avança-se agora com proposta de penalização ao nível do não acesso a desagravamentos e benefícios fiscais, a sistemas de apoio como o crédito bonificado ou outras prestações e serviços sociais, ou até no âmbito do regime de incentivos económicos a empresários individuais.
O eco de tal proposta na opinião pública nacional não tem sido favorável.
Tendo em conta a inegável influência do proponente da medida em causa sobre o actual Governo, importa, porém, saber a posição deste acerca de matéria tão melindrosa, envolvendo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a própria genuinidade do regime democrático.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2747/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República