16 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério da Administração Interna Em 25 de Setembro de 2008 os signatários remeteram ao Sr. Ministro da Administração Interna, através de V.a Ex.ª, um conjunto de questões relacionadas com o facto do Governador Civil de Santarém passar a acumular o desempenho dessas funções de Estado com o desempenho de funções de natureza partidária, como Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista, que nos mereciam então a censura do ponto de vista ético e moral.
Esta intenção do Governador Civil de Santarém não teria qualquer significado político adicional se o Dr. Paulo Fonseca não tivesse admitido publicamente - através dos órgãos de comunicação social regionais - a vontade de acumular a titularidade de Governador Civil de Santarém com a de Presidente da Federação Distrital do PS de Santarém, colocando como prévia condição para tal desempenho a anuência do Governo e da Direcção Nacional do Partido Socialista. Um notável exemplo do que é o sentido de Estado...
De facto, desde esse momento, ao Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista seriam naturalmente exigidas condições para um desempenho político-partidário - designadamente pela selecção e escolha dos candidatos do Partido Socialista às eleições autárquicas do Outono de 2009 - que a todo o momento seriam conflituantes e confundíveis com aquelas outras funções de quem representa o Governo no distrito de Santarém, e aí age em nome do Estado.
Sucede que, em resposta às nossas questões, o Sr. Ministro da Administração Interna não considerou pertinentes estes argumentos, mantendo em funções o Governador Civil de Santarém.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 213/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) II SÉRIE-A — NÚMERO 144
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