31 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Refira-se ainda a carência de meios de educação especial no acompanhamento de crianças portadoras de deficiência, que devem ter uma resposta urgente do poder público, nomeadamente do Ministério da Educação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo do problema de carência de técnicos especializados e profissionalizados naquele tipo de instituições? Que medidas existem ou estão em curso para Ihe responder? 2 - O problema da insuficiência de profissionais foi particularmente referido na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga, principalmente face ao crescimento exponencial de processos que Ihe chegam. Que perspectiva tem o Governo relativamente a estas estruturas? Há projectos para uma maior profissionalização dos seus elementos? Como é possível responder à situação referida? 3 - A Associação de Apoio a Criança, de Guimarães referiu, por outro lado, a insuficiência ou a desadequação dos meios financeiros garantidos pela segurança social, considerando que o critério na definição das transferências não pode estar apenas Iigado ao número de crianças acolhidas, dado existirem despesas fixas, incompresslveis, que necessitam de ser tidas em conta. Que avaliação faz o Governo da situação e que medidas para Ihe responder? 4 - Relativamente ao problema da aplicação e rapidez do poder judical no tratamento do processo de crianças e jovens em risco, que medidas/propostas estão em curso para Ihe responder? 5 - Que consideração faz o Governo das reclamações das IPSS sobre a impossibilidade do acréscimo de despesas decorrentes do novo Código Contributivo para a Segurança Social? Como vai ser resolvido o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009