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38 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

Assunto: Identificação dos ovinos e caprinos - controlos ao prémio aos produtores de ovinos e caprinos e requisitos legais de gestão aplicados à espécie ovina e caprina Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e diversas outras entidades públicas do sector receberam, com data de 15 de Maio passado, uma carta subscrita pelo conjunto das Confederações de agricultores de âmbito nacional - AJAP, CAP, CNA, CNJ e CONFAGRI - sobre o assunto em epígrafe.
O quadro descrito é mais um exemplo do estado de desorientação e desorganização a que chegaram os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fruto das políticas de desmantelamento do Ministério, via PRACE e SME, associado à total incapacidade do Governo de um relacionamento normal com as associações agrícolas.
Será consensual que não podem ser os produtores de ovinos e caprinos a pagar a factura da situação e dos problemas de que não são responsáveis. Relembro que o problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a 19 de Maio, sem que houvesse qualquer resposta dos membros do Governo.
Passados 30 dias sobre a data da carta enviada pelas organizações de agricultores, o problema deve estar devidamente sanado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2834/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República