14 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Assunto: Lay-off da Leica e repressão sobre o dirigente das organizações de trabalhadores da empresa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No passado dia 23 de Junho apresentei uma pergunta ao Governo solicitando um esclarecimento sobre o pedido de lay-off da Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão.
Ontem fui surpreendido com a notícia de que a empresa accionou um processo disciplinar, com envio de nota de culpa ao trabalhador Luís Araújo, com vista ao seu despedimento.
O trabalhador em causa é membro da comissão de trabalhadores da Leica e delegado sindical (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânica do Distrito de Braga) e tem em representação dos trabalhadores tido diversas intervenções contestando o pedido de lay-off da empresa. E é em função da normal e legítima argumentação desenvolvida pelo dirigente, em órgãos de comunicação social regional, contra o pedido de lay-off, que a empresa se declara «ofendida», numa inaceitável e ilegítima pressão e repressão sobre os representantes dos trabalhadores e sobre os seus próprios trabalhadores, tentando intimidá-los para que abdiquem dos direitos de oposição ao lay-off. A empresa, pelo que refere na nota de culpa, tentou, inclusive, que o trabalhador se retratasse e desmentisse publicamente as suas declarações! O comportamento da administração da empresa Leica é de claro confronto com direitos consagrados constitucionalmente e nas leis, e procura pôr em causa os poucos direitos que restam aos trabalhadores para se opor a um processo de lay-off. Inclusive,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2972/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República