35 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Venda dos edifícios militares da Torre - Serra da Estrela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Foi anunciada a venda, por desafectação das funções militares (Esquadra n.º 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção) a que estavam adstritas, entre os anos 50 e 70, das instalações da Torre - Serra da Estrela.
Sem questionar neste momento a cessação do interesse militar daquelas instalações, importa acautelar diversos outros aspectos.
Em primeiro lugar, importa saber qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhor garantam a sua preservação. É essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais.
Em segundo lugar importa lembrar que os terrenos onde estão implantadas aquelas infraestruturas pertencem aos baldios de Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia, S. Pedro, do concelho de Manteigas e Unhais da Serra do concelho da Covilhã. Desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargo dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei.
Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3013/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República