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36 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

determinada empresa privada, não atribui lhe o direito de propriedade sobre estes terrenos.
Impõe-se por todas estas razões e também por razões de transparência, que o Governo esclareça o processo anunciado de venda daquelas infra-estruturas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: - Que destino se pretende o Governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre? Em que condições? - Como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre? - Garante o Governo estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.