41 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Assunto: Abusos laborais no grupo Auchan - Jumbo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Já nao é primeira vez que o PCP denuncia a existência de abusos no grupo Auchan, que detém a rede de hipermercados JUMBO.
Desta vez, chegaram informações ao Grupo Parlamentar do PCP que dão conta das seguintes situações que ocorrem um pouco por todo o grupo: .- As compensações das horas de trabalho prestado ao Domingo não são devidamente pagas.
- Os horários de trabalho são unilateralmente alterados, chegando mesmo a informação que, nas escalas diárias, a hora de entrada é diariamente alterada.
- Os horários médios de trabalho são de 10 horas por dia, utilizando sistematicamente a adaptabilidade, mesmo para os trabalhadores em part-time, quando esta adaptabilidade apenas devia ser usada em caso de necessidade, e a compensação devida é dada quando a empresa assim o entende.
- Chega a informação que a empresa não respeita os direitos de maternidade e paternidade, não atribuindo horários compatíveis com a vida familiar das trabalhadoras.
Há mesmo o desrespeito por uma decisão da CITE que dá razão à pretensão de uma trabalhadora do grupo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que conhecimento tem este Ministério quanto a esta situação? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, tomou ou pretende tomar para por termo a estas situações? Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3016/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República