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13 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.