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12 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das barragens Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.
Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3034/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República