7 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

1. Como explica o Governo que uma operação com a dimensão e as implicações económicas e comerciais do "e-iniciativas" se concretize com esta falta de transparência, sem que quaisquer informações tenham sido prestadas ao Parlamento? 2. Como explica o Governo que tenham sido declaradas como «cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação», após o pagamento de menos de 25 milhões de euros por estas empresas? 3. Como explica o Governo que, as citadas empresas tenham recebido (no mínimo) uma verba superior a 47,8 milhões de euros da Fundação para a Sociedade da Informação, a título de compensação pelas mesmas acções que às empresas compete desenvolver, como contrapartida do processo das licenças UMTS? 4. Como explica o Governo que, desde Setembro passado, toda esta operação governamental funcione a partir de uma Fundação privada, instituída por três empresas e relativamente à qual o Governo disponibiliza instalações e verbas - sem que nenhuma informação concreta seja sobre isso disponibilizada? 5. Como explica o Governo que se mantenham em paralelo, com as mesmas missões (e aparentemente, com a mesma morada e as mesmas instalações) a Fundação para as Comunicações Móveis e o Fundo para a Sociedade da Informação? 6. Confirma-se ou não que permanece em funções a administração da "entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação", tendo o seu coordenador um estatuto remuneratório equiparado a director-geral? 7. Em caso afirmativo, esse estatuto é acumulado com o de Presidente da Fundação para a Comunicações Móveis? 8. Como explica o Governo que esta situação se verifique, quando o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou por mais que uma vez na Comissão Parlamentar que não estariam envolvidos dinheiros públicos nesta operação? 9. Para além dos mais de 36,5 milhões de euros acima referidos, que outras verbas foram atribuídas à Fundação para as Comunicações Móveis por parte do Governo? 10. Quando vai o Governo finalmente apresentar à Assembleia da República os documentos de demonstração de resultados desta operação, que esclareçam de forma concreta e rigorosa quais as suas fontes de financiamento e em que termos se tem efectuado a sua gestão e execução orçamental? . .

Assembleia da República, 6 de Julho de 2009.