5 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Nesse mesmo Despacho, o Governo declara: «consideram-se cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação». Note-se: tinham sido pagos menos de 25 milhões de euros.
Entretanto, já o Governo havia constituído, através do Despacho n.º 15475/2007, de 18 de Julho, a entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação, na directa dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeando para seu coordenador, com estatuto remuneratório equiparado a director-geral, Mário Franco, antigo Presidente da "Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação" (na dependência do Instituto Português da Juventude e do Instituto do Emprego e Formação Profissional). Posteriormente seriam nomeados para adjuntos dois quadros superiores do ICP-ANACOM.
Este "Fundo para a Sociedade da Informação" surgia indicado no portal do MOPTC com endereço na Av. Defensores de Chaves, n.º 41, 4.º Dto., apresentando-se como «um fundo aberto com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, constituído petas contribuições daqueles operadores», isto, já em 2007.
No entanto, o mesmo Despacho (n.º 15475/2007) atribuía à entidade gestora a «missão» de «praticar todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI), de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, bem como preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos».
O que isto significa é que desde o início, e antes mesmo de existir a Fundação para as Comunicações Móveis, o Governo definiu orientações para uma base de financiamento da operação "e-iniciativas" (projectos "e-escolas", "e-escolinhas" e "e-oportunidades"), com recurso a dinheiros privados mas também públicos. E nunca forneceu a mínima informação ao Parlamento sobre a gestão desses recursos.
Já em 2008, surge a Fundação para as Comunicações Móveis, instituída pela Sonaecom, Vodafone Portugal e TMN em 11-09-2008, de acordo com a informação agora divulgada pelo Governo, que afirma aliás que «o Estado Português é responsável pela gestão da Fundação, designando, através do Conselho Geral, a totalidade dos membros do Conselho de Administração, disponibilizando instalações para o seu funcionamento e atribuindo verbas para cumprimento das obrigações de acção social assumidas pelo Estado no Programa e.escola».
Mesmo depois de esta Fundação ter sido constituída, nenhum diploma foi publicado em relação ao Fundo para a Sociedade da Informação, cuja situação, missão e administração permanecem inalteradas, apesar da aparente sobreposição de funções. Até hoje, não se encontra registo no Diário da República de qualquer exoneração relativamente aos cargos nomeados. Entretanto, em entrevista ao Diário de Notícias de 02-07-2009, o coordenador da entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação Mário Franco apresenta-se desta vez como Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis, afirmando ser o «o único executivo remunerado» nessa Fundação.