15 DE JULHO DE 2009

77

métodos de controlo no que diz respeito ao branqueamento de capitais. Isto é, o Know Your Client e tudo

aquilo que um banco tem que ter de controlos internos em relação a essa matéria.

O facto de, depois, se ter descoberto que esse relatório da auditoria do Banco nos dizia que uma coisa já

estava feita quando, afinal, não estava, deu origem a um processo de contra-ordenação, no princípio de 2008,

precisamente porque se descobriu que nos tinham mentido nesse relatório que fizeram a dizer que já tinham

instalado os sistemas de controlo adequados quanto ao branqueamento de capitais. Isso desembocou num

dos processos de contra-ordenação, em 2008.

Em resumo e em defesa da actuação da supervisão da competência do BP, o Sr. Governador alegou: E é por isso que exibir esses relatórios não é para nós qualquer espécie de embaraço; pelo contrário, é a

prova que foram os inspectores do Banco de Portugal que levantaram, identificaram e descobriram esses

problemas. (.). Esses relatórios foram escritos por nós, pelas nossas inspecções e acham mesmo que era para

não fazer nada? Ou era para actuar de acordo com o que era a supervisão prudencial? Esse é um ponto,

evidentemente, fundamental para se compreender o que é a supervisão prudencial.

(…) Quero referir que há uma carta de 2004 que pergunta se o Banco Insular está cá registado, não fala

em BPN, nem SLN. Há outra carta de 2007 que diz se o Banco Insular tem operações activas em Portugal, ou

seja, operações de crédito. Então, foi vista a única base de dados que temos, que é a base das operações de

crédito feitas em Portugal, e não constava nenhuma operação de crédito. Foi o que foi perguntado.

E mais nada durante todos esses anos até a uma outra carta, já em Março de 2008, que, essa sim, falava

em algumas operações.

Mas nessa altura, em Março de 2008, já nós estávamos em cima do problema do Banco Insular, visto que

a denúncia de Janeiro nos obrigou a fazer operações específicas, a pressionar os dirigentes do BPN para nos

dizerem quais eram essas relações.

Portanto, não existiram indícios. A partir do momento em que houve essa denúncia houve a actuação cada

vez mais apertada do Banco e a pressão cada vez maior até à confissão final de Junho.

Depois dessa confissão, reunimos provas, ouvimos responsáveis, muitos daqueles que aqui

testemunharam, que fizeram depoimentos ao Banco de Portugal em Junho e Julho do ano passado, e tudo o

que aqui foi dito está nesses depoimentos de Junho e Julho do ano passado e foi entregue ao Ministério

Público no Verão, com as provas de que essas irregularidades tinham potencialmente aspectos do foro

criminal, como qualquer leigo poderá, pelo menos, suspeitar. E a par desses depoimentos com tudo o que aqui

também foi dito foram documentos importantes porque também houve aqui muito quem dissesse: bom, nós

em seis horas descobrimos o que o Banco de Portugal não descobriu em seis anos…!

Dizia eu, que foram enviados documentos, alguns dos quais nos foram entregues, porque descobertos

internamente pela equipa de gestão do Dr. Miguel Cadilhe que colaborou tudo o que pôde connosco, a partir

do momento em que tomou posse, e esses documentos foram para o Ministério Público.

No dia 19 de Dezembro, o Sr. Procurador-Geral da República disse numa audição aqui numa comissão,

não sei mesmo se nesta, o seguinte: «Os factos foram que o Sr. Governador do Banco de Portugal entrou em

contacto comigo, pediu audiência e forneceu-me os elementos. Aliás, depois pediram-se outros documentos.»

Todos os documentos que foram pedidos — é preciso que fique claro, foram fornecidos. Todos os

documentos! A investigação avançou tão rápido que até já há uma prisão preventiva e se não não haveria

prisão preventiva. Com as dificuldades das prisões preventivas é porque o juiz entendeu que, de facto, havia

elementos bastantes, suficientes, para isso.

Ou seja, aquilo que apurámos em Junho e Julho e que depois mandámos ao Ministério Público contribuiu

decisivamente para acelerar um processo que sabemos que andava em apreciação no Ministério Público há

vários anos envolvendo o BPN e outros bancos, ou outras empresas não bancárias, no contexto da chamada

«Operação Furacão» sobre a qual o Banco de Portugal nunca recebeu, até muito recentemente, quaisquer

informações.

Portanto, é preciso que isso também fique claro.

Sobre a supervisão referiu-se ainda o Sr. Ministro das Finanças: Sr. Deputado, aqui temos que distinguir o seguinte: admito e reconheço — já o disse — que não existem sistemas de supervisão perfeitos. Não são infalíveis, por isso há falhas.

Contudo, não me parece, de acordo com o relato feito aqui, circunstanciado pelo Sr. Governador, do envolvimento e do acompanhamento que o Banco de Portugal teve na actividade do BPN, que tenha havido