38 | II Série B - Número: 163 | 11 de Agosto de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os programas do OREN e legislação de enquadramento que suportam as candidaturas dos corpos de bombeiros voluntários? 2 - Uma informação sobre as razões da não consideração da candidatura do projecto de ampliação do quartel da RAHBVV? Porque razão, havendo no projecto soluções/propostas que não eram aceitáveis, não foram levantadas previamente junto da sua direcção, tanto mais que havia um processo de selecção prévio? 3 - Pode o projecto vir a ser considerado em futuro concurso do QREN? 4 - Quem compõe a comissão mista junto da ANPC que faz a selecção prévia dos projectos? Com que critérios decide? Porque razão não são esses critérios introduzidos no enquadramento das candidaturas? 5 - Quais os projectos candidatos de associações de bombeiros voluntários a apoios do QREN? Quantos foram recusados pela comissão mista? Quais as razões avançadas para essa recusa? Quais os projectos seleccionados pela comissão mista? Quais os projectos aprovados em última instância? Qual o valor global dos investimentos, valor do apoio e objectivo de cada projecto? 6 - Porque não é publicada a lista global dos projectos aprovados e reprovados pelo Ministério da Administração Interna ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN? Caso não esteja disponível na Internet, solicitava o envio dessa listagem.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009