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74 | II Série B - Número: 173 | 28 de Julho de 2009

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3082/X (4.ª) - DE 10 DE JULHO DE 2009.
- DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CUSTAS DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
Gabinete do Ministro