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16 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Assunto: Sistema de vigilância da costa - irregularidades na adjudicação do novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) Destinatário: Ministério da Administração Interna O Ministério da Administração Interna lançou um concurso, por convite, em 2007, para a aquisição de novos equipamentos - radares - de vigilância costeira. O concurso tem tido diversos percalços, tendo sido incumpridos os prazos e a respectiva adjudicação dos equipamentos.
De acordo com a informação disponível, os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), demorarão ainda cerca entre 17 meses e dois anos a ser instalados em todo o País, deixando a costa portuguesa sem a segurança e protecção necessárias.
Entretanto, como o concurso está a decorrer, a GNR não renovou o contrato de manutenção dos "velhos" radares, instalados há 20 anos. O contrato terminou em Dezembro de 2008 e, desde aí, os radares têm-se "apagado" pouco a pouco. As estatísticas oficiais da GNR já revelam consequências destas falhas na vigilância da costa: caíram os autos levantados relacionados com apreensões de droga por via marítima e não foi feita sequer nenhuma apreensão de cocaína, cujas redes passam REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3379/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República pela nossa costa.