17 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Por seu lado, no passado mês de Maio, о secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, admitia recorrer às Forças Armadas para reforçar a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR na segurança da costa portuguesa. Em declarações à comunicação social, o Conselheiro Mário Mendes sublinhou ser "unanimemente reconhecida a sensibilidade da fronteira marítima no que toca a ameaças à segurança nacional". O secretário-geral manifestou-se preocupado e garantiu que "não vai deixar de acompanhar a situação", admitindo que "poderão ser tomadas medidas para a optimização dos meios geridos pela Marinha e pela Força Aérea para, através deles, suprir eventuais deficiências de meios logísticos atribuídos às forças segurança".
Face a estas notícias e afirmações públicas, o Ministério da Administração Interna, através do Secretário de Estado José Magalhães, veio declarar que tudo estava bem na vigilância costeira, e que as notícias vindas a público eram, nas suas palavras, "apocalípticas" e infundadas...
No entanto, vem agora o mesmo responsável governamental reconhecer que, afinal, o actual sistema de controlo da costa nacional tem graves falhas de segurança, invocando o interesse público, junto do Tribunal Administrativo, para a urgente conclusão do processo de adjudicação dos novos equipamentos de vigilância costeira.
Face exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna: - Qual é a situação actual - e real - do sistema nacional de vigilância costeira e quando é que se prevê a conclusão deste atribulado processo concursal de adjudicação de novos radares, de forma a estar em pleno funcionamento о novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC)? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.